TST - RR - 677/2004-014-08-00


30/set/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos legais não demonstrada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO PESSOAL TEMPORÁRIO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO COMISSIONADA CAF. Por se tratar de parcela criada posteriormente à jubilação do Reclamante e paga em decorrência do exercício efetivo de cargo comissionado, o que revela seu caráter temporário e personalíssimo, não há falar em direito adquirido ao seu recebimento nem tampouco em contrariedade às Súmulas nº 51 e 288 do TST e violação do art. 468 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 677/2004-014-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação de dispositivos legais.

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