STJ - EDcl no AgRg no Ag 530760 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0121116-9


24/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 343/STF.
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
PETIÇÃO INICIAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2."Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula 343 do STF).
3. Um dos pilares da segurança jurídica é exatamente o respeito à
coisa julgada. Deveras, a eliminação da Lei inconstitucional, em
geral, deve obedecer os princípios que regulam a vigência das Leis,
impedindo-as de retroagir.
4. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das ações
de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, as
decisões judicias anteriores não podem ficar à mercê de rescisórias,
sob o fundamento de terem sido proferidas com base em Lei
inconstitucional.
5. Posicionamento diverso implica em violar dois institutos
preservados pela Constituição; um instrumental e outro substancial:
a saber, a coisa julgada e a segurança jurídica.
6. Aliás, não é por outra razão que a Lei 9.868/99, que regula a
declaração de inconstitucionalidade, reclama termo a quo dos efeitos
da decisão, expressamente consignados no acórdão, consoante o
disposto no artigo 27 da referida Lei.
7. A não incidência do enunciado da Súmula nº 343/STF deve ocorrer
apenas na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a
inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
Decisão de acordo com o mais recente entendimento firmado pela
Primeira Seção do STJ (AgRg na AR nº 2.912, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, julgado em 10.12.2003).
8. A ratio essendi da Súmula 343 aplica-se in casu, por isso que, se
à época do julgado, a Lei estava em vigor, sem qualquer eiva de
inconstitucionalidade, em prol do princípio da segurança jurídica
prometida pela Constituição Federal, não se pode entrever violação
àquela pelo acórdão que a prestigiou.
9. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão
apontada, conhecer do agravo regimental interposto e negar-lhe
provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 530760 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0121116-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 174
Tópicos embargos de declaração, omissão, ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›