TST - ROAR - 742/2004-000-04-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE SE DIRIGE CONTRA ARESTO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO, PORQUE PRECLUSAS AS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 134 DA SBDI-2. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e em função disso não adentra o meritum causae, não faz coisa julgada material, não sendo, pois, suscetível de corte rescisório. In casu, o aresto que se busca rescindir negou provimento ao Agravo de Petição do ora Autor-recorrente, eis que preclusas as alegações. Sobre a rescisão de julgado que declara a preclusão, esta colenda SBDI-2 tem entendimento uniforme, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido (OJ 134). Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 742/2004-000-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pretensão rescisória que se dirige contra aresto que negou provimento.

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