TST - ROAG - 80/2004-000-22-41


30/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL QUE REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. Com a nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório". Esse entendimento consolidou-se a partir do conteúdo do art. 895, "b", da CLT, mediante o qual se percebe que a norma ali inscrita tem caráter genérico, não vedando expressamente o cabimento do recurso na hipótese de a decisão recorrida referir-se a reexame de deliberação do Presidente do Regional em autos de precatório. Assim, o vazio legislativo autorizou a atividade legiferante do Tribunal, razão pela qual é admissível o recurso, não prevalecendo mais na Corte o entendimento de que a deliberação do Regional, ao julgar o agravo regimental manifestado contra despacho em precatório, equivale à revisão de segunda instância. Agravo provido. II - RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO. ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Preceitua o caput do art. 100 da Constituição Federal: “À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” O Regional, sensibilizado pelas alegações do exeqüente (doença grave), ao determinar a quebra da ordem cronológica dos precatórios, violou o art. I AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo ROAG - 80/2004-000-22-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, agravo regimental que reexamina decisão proferida nos autos de precatório.

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