TST - AIRR - 833/2001-244-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o comprovante de depósito recursal relativo ao recurso de revista, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Além disso, não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/2001-244-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, peças obrigatórias à formação não autenticadas.

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