TST - AIRR - 1407/2003-009-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SEM ASSINATURA DO SUBSCRITOR. ATO INEXISTENTE. O recurso que não apresenta a assinatura do subscritor quer na petição de apresentação, quer nas suas razões, é ato inexistente, não sendo aplicável ao caso o art. 13, do CPC. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 e da Súmula nº 383, ambas desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1407/2003-009-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso sem assinatura do subscritor, ato inexistente.

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