TST - AIRR - 2506/2002-361-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. EXIGÊNCIA. Por ser o agravo um tipo de recurso de fundamentação vinculada, o agravante terá de impugnar, de forma especificada, os fundamentos do r. despacho agravado, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso concreto, a matéria suscitada no agravo, relativamente à indevida conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo, encontra-se superada pela decisão regional que proveu os embargos de declaração opostos pela ora Agravante, para adotar o rito ordinário. No despacho agravado, o exame do recurso de revista deu-se à luz do art. 896, “a” e “c”, da CLT, enquanto que o agravante limitou-se a impugnar a conversão do procedimento, sem se ater aos demais temas da Revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2506/2002-361-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, regularidade formal, pressuposto extrínseco.

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