STJ - REsp 501628 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0016134-1


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL:
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -
AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN.
1. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação
infraconstitucional e na Constituição.
2. A Lei 9.718/98, buscando tributar outras receitas além daquelas
representativas da atividade operacional da empresa, criou novo
conceito para o termo "faturamento", afrontando, assim, o art. 110
do CTN.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501628 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0016134-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 238 RDDT vol. 107 p. 133
Tópicos tributário, pis, cofins.

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