TST - RXOF e ROAR - 6138/2004-909-09-00


30/set/2005

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CABIMENTO. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303/TST). Na hipótese vertente, o Autor da Rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, frise-se, não restou impugnada pelo Réu, impondo-se, por conseguinte, o não-conhecimento da Remessa de Ofício. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6138/2004-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, artigo 475, § 2°, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›