STJ - EDcl no AgRg no Ag 486669 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0167862-9


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súm. 115/STJ)
2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de
que compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos
termos do art. 544, § 1º, do CPC.
3. Aresto embargado que não padece de qualquer omissão, obscuridade
ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração.
4. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está
obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já
tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de
prestação jurisdicional.
5. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 486669 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0167862-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 164
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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