STJ - REsp 408172 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0009063-6


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMO
INICIAL – COBERTURA VEGETAL: INDENIZAÇÃO EM SEPARADO – PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
1. Os juros compensatórios, de acordo com a jurisprudência, tem por
termo inicial a data da imissão na posse. Não havendo imissão e não
sendo possível determinar a data do apossamento irregular, toma-se
como termo a quo a data do decreto expropriatório (Precedentes do
STJ).
2. A jurisprudência tem oscilado no entendimento quanto à
indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de
indenizar as que possam ser exploradas comercialmente. O
entendimento afasta a possível indenização das matas situadas em
área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio.
3. A indenização por desapropriação indireta prescreve em vinte anos
(Súmula 119/STJ).
4. As limitações estabelecidas pela administração, ao criar os
parques de preservação ambiental, configuram-se em desapropriação
indireta e, conseqüentemente devem ser indenizadas, na medida em que
atinjam o uso e gozo da propriedade.
5. Recurso dos expropriados parcialmente provido e improvido o
recurso da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Tribunal STJ
Processo REsp 408172 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0009063-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 232
Tópicos administrativo – desapropriação – juros compensatórios: termo inicial – cobertura, os juros compensatórios, de.

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