TST - E-AIRR - 233/2004-009-08-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO. ALUSÃO À PARTE. 1. Atende à exigência constante do art. 544, § 1º, do CPC, declaração de autenticidade de peças firmada em petição de agravo de instrumento, devidamente subscrita por advogado. 2. A alusão à palavra “Reclamada” contida na declaração de autenticidade das peças não lhe retira a eficácia, se nela consta assinatura do advogado, devendo ser a este atribuída eventual falsidade documental, e não à parte.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 233/2004-009-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação, autenticação das peças.

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