STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 397611 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0083741-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. SÚMULA 157/STJ.
INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
I - Existente contradição e omissão no acórdão embargado, necessário
o esclarecimento das questões nebulosas e omissas, porém sem se
conferirem efeitos infringentes ao julgado.
II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 397611 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0083741-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 157
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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