TST - AIRR - 512/2004-012-08-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como conhecer da nulidade alegada, considerando os esclarecimentos constantes do acórdão de que não restaram constatadas as omissões aventadas no recurso, impossibilitando-se a sua reapreciação nesta sede a teor da Súmula 126 desta Corte. Não impulsiona a revista a alegação de afronta aos arts. 5º, XXXV, da CF e 535, II, do CPC, a teor do entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1, bem como a divergência jurisprudencial. 2. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Concluindo o regional que os embargos de declaração opostos em face da sentença demonstravam a intenção protelatória da parte, não se extrai qualquer violação legal, sendo certo que a análise dos fundamentos que levaram a parte a utilizar-se de tal remédio processual em 1o grau não pode ser objeto de exame nesta sede, a teor da Súmula 126 desta Corte. 3. PRESCRIÇÃO TOTAL. Como consta do acórdão recorrido, a pretensão do autor consiste na integração do adicional por tempo de serviço no cálculo do adicional de periculosidade e a inclusão deste no cômputo das horas extras. Trata-se, portanto, de parcela de trato sucessivo, cuja pretensão encontra respaldo em texto de lei, encontrando-se a decisão recorrida de acordo com a Súmula 294 desta Corte. A revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4o, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/2004-012-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›