STJ - EDcl no AgRg no REsp 465630 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116688-6


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC 07/70 -
CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA.
1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do
legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base
de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS
SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da
contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular
vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a
Seção.
2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como
sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com
absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em
regime inflacionário.
3. A 1ª Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial nº
240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000,
reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de
cálculo da incidência.
4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária
sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua
exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é
dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador
positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao
arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS nº
1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF,
ressaltou que " A jurisprudência do STF tem-se posicionado no
sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre
dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder
Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de
substituir-se ao legislador (V: RE nº 234003/RS, Rel. Min. Maurício
Corrêa; DJ 19.05.2000)".
5. A 1ª Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de
29/05/01, concluiu o julgamento do Resp nº 144.708/RS, da relatoria
da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp nºs 248.893/SC
e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da
característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição
para o PIS, sem a incidência de correção monetária.
6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 465630 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116688-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 161
Tópicos tributário, pis, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›