STJ - EDcl no AgRg no Ag 524998 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0102734-0


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NA
SECRETARIA DO TRIBUNAL.
1. Aresto embargado que não padece de qualquer omissão, obscuridade
ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração.
2. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está
obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já
tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de
prestação jurisdicional.
3. A aferição da tempestividade do Agravo de Instrumento, quando
postado no correio, deve ser comprovada pelo ingresso da petição na
Secretaria do Tribunal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 524998 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0102734-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 170
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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