STJ - EDcl no AgRg no REsp 511928 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009143-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA) - INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. "(...)Inexiste omissão suprimível através de embargos
declaratórios se se trata de matéria cuja apreciação dependia de
provocação da parte, que não ocorreu." (José Carlos Barbosa Moreira
in "Comentários ao Código de Processo Civil ", vol. V, Forense, Rio
de Janeiro, 2003).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 511928 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009143-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 168
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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