TST - RR - 455/2004-060-03-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331/IV/TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 455/2004-060-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, condição de dona da obra não reconhecida pelas instâncias ordinárias.

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