TST - AIRR - 94/2004-005-08-40


30/set/2005

DEPÓSITO RECURSAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA LITISCONSÓRCIO INTERESSES CONFLITANTES CPC, ARTS. 48 E 509 SÚMULA Nº 128, III, DO TST. Segundo determina o art. 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros". Por isso, o art. 509 do CPC admite o aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsortes, salvo na hipótese de litisconsórcio unitário o que, no caso, não se verifica. Ademais, o TST pacificou sua jurisprudência no sentido de que o depósito recursal recolhido por reclamada solidariamente condenada aproveita às demais, exceto se uma delas pleitear sua exclusão da relação jurídica processual, como ocorre na hipótese sob exame. Inteligência da Súmula nº 128, III, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/2004-005-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos depósito recursal condenação solidária litisconsórcio interesses conflitantes cpc, arts, 48 e 509 súmula nº 128, iii, do tst, segundo determina o art.

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