STJ - REsp 568190 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0145133-7


24/mai/2004

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - TERMO A QUO -
JUROS DE MORA.
1. Infringência ao art. 458, do CPC que se afasta, porque
fundamentado o acórdão e analisados os argumentos trazidos nas
razões de apelo.
2. Deve-se considerar a data quando deveriam ter sido creditados nas
contas do FGTS os valores devidos (REsp's 232.912/DF, 172.435/RS e
197.910/DF).
3. Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a
partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação
ilíquida (REsp 245.896/RS).
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 568190 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0145133-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 251
Tópicos processual e administrativo, fgts, inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

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