TST - ROMS - 13071/2003-000-02-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA NOMEAÇÃO INTEMPESTIVA DE BENS À PENHORA LEGALIDADE. 1. A penhora de dinheiro, em execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante, desde que nomeados outros bens à penhora (item III da Súmula nº 417 do TST), tendo-se como corolário que, no caso de o impetrante indicar bens à penhora a destempo, afigura-se legal a penhora de numerário em execução provisória. 2. Na hipótese vertente, foi expedido mandado de citação e penhora, cumprido em 22/08/03, sendo que a Reclamada (Caixa Econômica Federal) , em 28/08/03, indicou bem imóvel. A autoridade coatora, entendendo não ter sido cumprida a gradação legal, determinou a penhora de numerário, nomeando a própria Reclamada como depositária.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13071/2003-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança penhora de dinheiro em execução provisória nomeação, a penhora de dinheiro,.

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