STJ - EDcl no REsp 473825 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0130847-6


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de rejulgamento do decisum que exauriu os
debates pertinentes aos critérios de fixação dos honorários
advocatícios em caso de exclusão de denunciado à lide.
2. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 473825 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0130847-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 162
Tópicos processo civil, embargos de declaração, recurso especial.

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