STJ - REsp 523608 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0026485-9


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REVISIONAL DE BENEFÍCIO –
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – INPC – LEI 8.213/91.
- A teor do artigo 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea “c”, da Constituição
Federal), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas
cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório
oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada.
- Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a
quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão,
pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes.
- Em se tratando de benefício concedido após a edição da Lei
8.213/91, os salários de contribuição devem ser atualizados
consoante os critérios definidos no artigo 31, que fixam o INPC e
sucedâneos legais como índices de correção. Inaplicável, in casu, os
índices ORTN/OTN, da Lei 6.423/77. Precedentes.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523608 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0026485-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 333
Tópicos previdenciário – recurso especial – revisional de benefício – salário, - a teor do.

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