TST - AIRR - 1963/2002-071-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões propostas pelas partes, consignando, no acórdão, as razões de seu convencimento. VÍNCULO DE EMPREGO SÚMULA 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional afirmou que não restou demonstrada a presença dos requisitos da relação de emprego, previstos no artigo 3º, da CLT. A mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1963/2002-071-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, preliminar de nulidade por.

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