TST - AIRR - 221/2001-027-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O simples desacordo entre as razões de decidir e a pretensão da parte não constitui deficiência de fundamentação. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO CONTROLE DE HORÁRIO O Tribunal Regional assentou que, conquanto laborasse externamente, o Autor estava sujeito a controle de jornada, razão pela qual deferiu o pagamento das horas extras. Entender diversamente exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 221/2001-027-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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