STJ - EDcl no REsp 465265 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116940-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar a omissão
apontada, determinando a incidência da correção monetária sobre os
valores recolhidos indevidamente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 465265 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116940-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 161
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição.

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