STJ - REsp 596800 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0171614-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO PRETORIANO
COMPROVADO, CONTUDO INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL - HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - CABIMENTO - MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - EFICÁCIA - EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS DA
EDIÇÃO DA NORMA QUESTIONADA - INAPLICABILIDADE - CÁLCULO DE
LIQUIDAÇÃO (ART. 604, DO CPC) - PERITO CONTRATADO - BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA - INCOERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.
1 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parágs. do RISTJ), diverso é o atual entendimento desta Corte sobre
o tema, conforme as razões supra-expendidas. Incidência da Súmula
83/STJ.
2 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 8.952/94 (cf. EREsp nº 217.883/RS).
3 - As normas de direito processual, embora tenham eficácia
imediata, não incidem nos processos em andamento, quando criem
deveres patrimoniais às partes. Apesar de eficaz a Medida Provisória
nº 2.180-35/2001, é de se afastar sua aplicação (cf. STJ, Corte
Especial, EREsp nº 422.444/RS).
4 - Iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº
2.180-35/2001, em se tratando de exoneração de verba honorária, a
Corte Especial já decidiu que não há perder de vista que o processo,
até sob o ângulo etimológico, é um suceder de atos que ficam
acobertados pela preclusão. Não transformada em lei, a Medida
Provisória passa a inexistir ex tunc, o que conflitaria com os atos
processuais que teriam sido praticados segundo seus ditames.
Inaplicabilidade.
5 -A reforma do Código Processual Civil (art. 604, com a redação
dada pela Lei nº 8.898/94) não excluiu a possibilidade de se efetuar
cálculos através da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo.
Assim, aqueles que são hipossuficientes, beneficiários da Justiça
Gratuita (Lei nº 1.060/50), apesar de terem o dever de apresentar a
planilha quando iniciada a execução, podem se valer destes
préstimos, porquanto não terão como, por fonte própria, arcar com
tais recursos. O magistrado da execução deverá determinar o
encaminhamento dos autos a tal setor, para que se proceda à
elaboração dos cálculos (cf. REsp nºs 140.574/SP e 163.443/SP).
6 - No caso concreto, se a recorrente se valeu de profissionais
particulares e não do setor competente (Contadoria Judicial) que
estava à sua disposição, graciosamente, em razão de seu benefício
legal, não o fez porque assim não quis. Mostra-se logicamente
incoerente que o economicamente fraco tenha remunerado,
antecipadamente, perito contratado (art. 33, do CPC), apesar de
declarar em Juízo (art. 4º, LAJ) estar impossibilitado de tal
pagamento, sem comprometimento de seu sustento ou de seus
familiares, e venha, depois, com fundamento em outra norma
processual (art. 20, parág. 2º, do CPC), requer seu ressarcimento,
apesar de poder usufruir de tais préstimos sem qualquer ônus.
Violação a norma legal. Reforma do v. aresto recorrido, que não
determinou aos contratantes, ora recorridos, o gravame dos
honorários do seu próprio perito.
7 - Recurso conhecido, nos termos acima explicitados e, neste
aspecto, parcialmente provido para, reformando, em parte, o v.
acórdão de origem, determinar que seja excluída a remuneração
relativa aos serviços periciais, devendo estes, ser custeado pela
parte credora.

Tribunal STJ
Processo REsp 596800 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0171614-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 346
Tópicos processual civil, recurso especial, dissídio pretoriano comprovado, contudo inexistente.

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