STJ - AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 199970 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0000609-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557,
§2º, DO CPC - FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR - PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 115/STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A imposição da sanção prevista no artigo 557, §2º, do Código de
Processo Civil é faculdade do órgão julgador, aplicável de acordo
com as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de
providência obrigatória. Precedente da Corte Especial.
2. Não se admite a regularização da representação processual nesta
instância julgadora (Súmula nº 115/STJ).
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 199970 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0000609-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 153
Tópicos processual civil, agravo regimental, multa prevista no artigo 557, §2º, do cpc.

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