STJ - EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 494849 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015135-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (TRIBUTÁRIO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. ) - INOBSERVÂNCIA
DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto. Precedente da Corte
Especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 494849 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015135-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 166
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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