STJ - REsp 202611 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0007885-3


24/mai/2004

EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA DE FATO ALEGADA NOS EMBARGOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
– Havendo a alegação dos devedores no sentido da inexistência de
simulação no ato jurídico que originou o título, impõe-se a dilação
probatória, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes
específicos do STJ.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 202611 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0007885-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 276
Tópicos execução, nota promissória, matéria de fato alegada nos embargos.

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