STJ - REsp 523826 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0063596-3


24/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE
PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS
DO ART. 219 DO CPC. ARTIGO 74, INCISO I E II, DA LEI 8.213/91.
- Inexistindo prévio pedido administrativo, o termo inicial de
benefício de pensão por morte, requerido sete anos após o óbito do
segurado, deve ser fixado a partir da citação (art. 219, do CPC),
nos termos do disposto no artigo 74 e incisos, da Lei 8.213/91, com
redação alterada pela Lei 9.528/97. Precedentes.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523826 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0063596-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 334
Tópicos recurso especial, previdenciário, pensão por morte.

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