TST - RR - 1728/2006-026-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. SÚMULA 17/TST . A pretensão da reclamada encontra óbice no artigo 896, § 6º, da CLT, pelo que a admissibilidade do recurso de revista está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte e de violência direta à Constituição Federal. Ademais, o Tribunal Regional julgou de acordo com a exceção da Súmula 228/TST, ou seja, a Súmula 17/TST, que prevê: O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado , atraindo a incidência da Súmula 333/TST, do artigo 896, § 4º, da CLT e da OJ-336-SBDI-1-TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1728/2006-026-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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