TST - AIRR - 1595/2003-491-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ausência de prequestionamento da matéria à luz dos dispositivos constitucionais invocados (Súmula 297/TST), cuja violação, de resto, não se tem por demonstrada. Acórdão regional em que mantida a pronúncia da prescrição total do direito de ação, forte no artigo 7º, XXIX, da Lei Maior, por ajuizada a demanda quando já decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, que não ofende aos artigos 7º, I e III, e 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2003-491-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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