TST - ROAA - 1507/2002-000-01-00


30/set/2005

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA E/OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PERDA DO OBJETO POR EXPIRADO O PRAZO NELA FIXADO - As condições pactuadas em Convenção Coletiva de Trabalho integram o contrato de trabalho provisoriamente e, ainda que expire o prazo de vigência do instrumento normativo no qual se inserem as cláusulas objeto da ação anulatória, permanece a possibilidade de os direitos serem discutidos com ação própria dentro dos prazos prescricionais previstos no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso Ordinário em Ação Anulatória conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 1507/2002-000-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação anulatória, cláusulas de convenção coletiva e/ou acordo coletivo de trabalho, perda do objeto por expirado o prazo nela fixado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›