TST - AIRR - 1073/2003-751-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 7º, XXIX, da CF/88, a decisão regional que, reformando a sentença, rejeita a prejudicial de prescrição total, sob o fundamento de que o fluxo prescricional teve início com o reconhecimento, em definitivo, pela Justiça Federal, da existência do direito aos expurgos inflacionários sobre os depósitos principais do FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1073/2003-751-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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