STJ - REsp 448253 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0082932-5


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
- Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha
sido ventilada no acórdão recorrido e, sobre a qual, a parte não
opôs os cabíveis embargos de declaração.
- In casu, as razões recursais versam sobre reconhecimento de tempo
de serviço, enquanto o v. decisum atacado trata do reconhecimento da
relação de dependência econômica entre a autora e sua neta.
- Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448253 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0082932-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 324
Tópicos previdenciário – recurso especial, dependência econômica, comprovação através de prova testemunhal.

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