TST - AIRR - 194/2004-281-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação dos artigos 5º, II e 6º, XXXV, da Constituição da República e em contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte Superior quando a decisão do Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente a 2ª reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 194/2004-281-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

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