STJ - REsp 596826 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0174544-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS - ART. 20, §
4º, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Outrossim, não enseja interposição de Recurso Especial matéria
(art. 20, § 4º, do CPC) que não tenha sido ventilada no v. julgado
atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios
competentes, havendo, desta forma, falta de prequestionamento.
Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596826 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0174544-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 346
Tópicos processual civil, recurso especial, dissídio pretoriano não comprovado.

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