TST - ROAR - 1227/2003-000-15-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO ARGÜIDA PELO MPT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. Hipótese em que a cópia da sentença rescindenda, bem como os documentos colacionados com a petição inicial, exceto a certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Na fase recursal, não se há falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, julgar extinto o processo, sem exame do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, independente de impugnação pela parte adversa, nos termos do artigo 267, IV, do CPC (Inteligência da OJ 84 da SBDI-2).

Tribunal TST
Processo ROAR - 1227/2003-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, preliminar de extinção do feito argüida pelo mpt, ausência de autenticação nos documentos que instruem o processo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›