TST - ROAR - 1043/2003-000-15-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2. Hipótese em que a Autora deixou de juntar aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. A ausência da citada peça inviabiliza a composição da lide, devendo o Juízo de segundo grau, de ofício, suscitar a matéria e julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, porquanto não preenchido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do feito (OJ 84 da SBDI-2). Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1043/2003-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência da certidão de trânsito em julgado, orientação jurisprudencial 84 da sbdi-2.

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