STJ - REsp 449179 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0086746-6


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – TEMPO DE SERVIÇO RURAL –
VALORAÇÃO DE PROVA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – ARTIGO 55, § 3º, DA
LEI 8.213/91.
- Na esteira de sólida jurisprudência da 3ª Seção (cf. EREsp nºs
176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ
para conhecer do recurso.
- O reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, para fins
previdenciários, depende de comprovação por início de prova
material, corroborada por idônea prova testemunhal da atividade
laborativa rural.
- In casu. os documentos acostados à inicial preenchem os requisitos
exigidos pela legislação previdenciária (artigos 55, § 3º, e 106, da
Lei 8.213/91).
- Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449179 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0086746-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 325
Tópicos previdenciário – recurso especial – tempo de serviço rural –, - na esteira de.

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