TST - RR - 948/2003-090-15-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim a ausência dos requisitos necessários e autorizadores para que a CEF credite nas contas vinculadas do FGTS, o complemento de atualização monetária decorrente dos expurgos inflacionários. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 948/2003-090-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, rito sumaríssimo.

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