TST - ED-AIRR - 568/2003-041-24-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Infundados embargos de declaração em que a Reclamada, a pretexto de omissão, contradição e obscuridade pretende o pronunciamento à luz do princípio da legalidade, insculpido no artigo 5°, II, da Constituição Federal, não invocado sequer no recurso de revista. Evidenciada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, resulta evidente o propósito da Embargante em obter a reforma da decisão impugnada. 2. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 568/2003-041-24-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, multa, infundados embargos de declaração.

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