STJ - REsp 526769 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045860-6


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - ART. 730 DO CPC - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356 DO STF - DISSÍDIO PRETORIANO
COMPROVADO, CONTUDO INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ - EXECUÇÃO DE
SENTENÇA – HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - EXECUÇÃO AJUIZADA
APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - EFICÁCIA -
INAPLICABILIDADE.
1 - O exame de suposta violação a dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Excelso Pretório, consoante preconiza o
art. 102, III, da Carta Magna, via recurso extraordinário, sendo,
desta forma, defeso a esta Colenda Corte fazê-lo, por meio do apelo
especial.
2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 730,
do CPC) que não tenha sido ventilada no acórdão atacado e, sobre a
qual, a parte não opôs os cabíveis embargos de declaração, havendo,
desta forma, falta de prequestionamento (Súmula 356/STF).
3 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parágs. do RISTJ), diverso é o atual entendimento desta Corte sobre
o tema, conforme as razões supra-expendidas. Incidência da Súmula
83/STJ.
4 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 8.952/94 (cf. EREsp nº 217.883/RS).
5 - As normas de direito processual, embora tenham eficácia
imediata, não incidem nos processos em andamento, quando criem
deveres patrimoniais às partes. Apesar de eficaz a Medida Provisória
nº 2.180-35/2001, é de se afastar sua aplicação (cf. STJ, Corte
Especial, EREsp nº 422.444/RS).
6 - Iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº
2.180-35/2001, em se tratando de exoneração de verba honorária, a
Corte Especial já decidiu que não há perder de vista que o processo,
até sob o ângulo etimológico, é um suceder de atos que ficam
acobertados pela preclusão. Não transformada em lei, a Medida
Provisória passa a inexistir ex tunc, o que conflitaria com os atos
processuais que teriam sido praticados segundo seus ditames.
Inaplicabilidade.
7 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526769 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045860-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 335
Tópicos administrativo e processo civil, recurso especial, dispositivo.

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