STJ - REsp 597596 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0176846-7


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE PEÇAS – IMPROVIMENTO – SÚMULA
288/STF – ARTIGO 525 DO CPC.
- Divergência jurisprudencial demonstrada. Entendimento do artigo
255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Consoante a legislação processual vigente, o agravo de instrumento
deve ser instruído com as peças obrigatórias e, também, com as
necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. Súmula
288/STF. Precedentes do STJ.
- Tratando-se, in casu, de pleito objetivando a concessão de
aposentadoria por idade rural, fazia-se imprescindível o traslado,
no instrumento de agravo, das cópias dos documentos que instruíram a
ação originária.
- Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 597596 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0176846-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 347
Tópicos previdenciário – processual civil – recurso especial – agravo de, - divergência jurisprudencial demonstrada.

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