STJ - REsp 512856 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048451-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 467, 468, 730 e 1.211,
TODOS DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - NÃO
CONHECIMENTO - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO, CONTUDO INEXISTENTE -
SÚMULA 83/STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS - ART. 20,
§ 4º, DO CPC - CABIMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 -
EFICÁCIA - EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA QUESTIONADA -
INAPLICABILIDADE - ART. 462 DO CPC - FATO SUPERVENIENTE IRRELEVANTE.
1 - No que diz respeito à alegação de infringência aos arts. 467,
468, 730 e 1.211, todos do CPC, 18 da Lei 7.347/85 e 2º, §§ 1º e 2º,
da LICC, ressalta-se que, apesar de a recorrente ter oposto embargos
declaratórios, o fêz com no intuito de prequestionar outros
dispositivos processuais diversos destes. Assim, persistiu a
ausência do prequestionamento viabilizador da abertura da instância
especial. Incidência da Súmula 356, do STF.
2 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parágs. do RISTJ), diverso é o atual entendimento desta Corte sobre
o tema, conforme as razões supra-expendidas. Incidência da Súmula
83/STJ.
3 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 8.952/94 (cf. EREsp nº 217.883/RS).
4 - As normas de direito processual, embora tenham eficácia
imediata, não incidem nos processos em andamento, quando criem
deveres patrimoniais às partes. Apesar de eficaz a Medida Provisória
nº 2.180-35/2001, é de se afastar sua aplicação (cf. STJ, Corte
Especial, EREsp nº 422.444/RS).
5 - Iniciada a execução antes da edição da MP 2.180-35.
6 - O direito superveniente a que se refere o art. 462, do CPC, é o
direito subjetivo da parte, decorrente de fato, e não o direito
objetivo consubstanciado na lei. Este obedece o cânone da
irretroatividade. O direito subjetivo adquirido à percepção da verba
de sucumbência é inatingível pela lei nova. (cf. REsp nº 432.741/RS,
DJ de 28.10.2002).
7 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512856 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048451-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 332
Tópicos processual civil, recurso especial, arts.

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