STJ - REsp 534599 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0084896-8


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE
DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 208/TRF.
1. Verifica-se, no caso, a ausência de prequestionamento, requisito
indispensável à propositura do apelo especial, no que se refere aos
artigos 113, caput, § 2º e 3º, do CTN e 84, II, da Lei nº 8.981/95.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à
incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento de débito
deferido pela Fazenda Pública.
3. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de
parcelamento, não configura denúncia espontânea" Sumula 208/TRF.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 534599 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0084896-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 246
Tópicos tributário, recurso especial, denúncia espontânea.

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