STJ - REsp 547911 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0097112-4


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTES DA CF/88 – SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI
6.423/77 – SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos
benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal,
deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da
renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro)
salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela
variação da ORTN/OTN.
- Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha
sido ventilada no acórdão recorrido e, sobre a qual, a parte não
opôs os cabíveis embargos de declaração. Ausente, portanto, o
indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547911 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0097112-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 338
Tópicos previdenciário – recurso especial – revisão de benefício concedido antes, - na atualização monetária.

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