TST - AIRR - 1624/2003-013-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO. DESRESPEITO À COISA JULGADA. MORA A QUE NÃO DEU CAUSA O AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, o pagamento da 3ª parcela do acordo homologado, com vencimento em 28/05/04 (sexta-feira), somente efetuado no dia 31/05/04 (segunda-feira), decorreu da emissão, pela Secretaria da Vara, da guia de pagamento com data equivocada, não gerando a incidência da multa de 50% sobre o valor total, já que o Agravado não deu causa à mora, não havendo que se falar em desrespeito à res judicata. Ademais, frise-se, não houve qualquer prejuízo para a Agravante, que recebeu o pagamento, dois dias depois, em espécie, quando o pactuado era que o fosse em cheque. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1624/2003-013-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo.

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