STJ - EDcl no REsp 535784 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092395-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS.
ÍNDICES. HONORÁRIOS.
1. De acordo com a Súmula 252/STJ “os saldos das contas do FGTS,
pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% IPC
quanto às perdas de janeiro de 1.989 e 44,80% IPC quanto às de abril
de 1.990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% LBC quanto as
perdas de junho de 1.987, de 5,38% BTN para maio de 1.990 e 7,00%TR
para fevereiro de 1.991, de acordo com o entendimento do STF RE
226.855-7-RS.
2. No entanto, verifico que não foi deduzido pelos autores qualquer
pleito para que a CEF fosse condenada no pagamento das diferenças
decorrentes da não aplicação do IPC, quando da atualização dos
saldos das contas vinculadas, exceto no que tange à aplicação do
referido índice no mês de abril de 1.990. Logo, atentando-se aos
limites do pedido, afasta-se a condenação imposta, no que tange à
incidência do IPC de janeiro de 1.989 sobre os saldos das contas do
FGTS.
3. Assim, tendo o Autor sido vencedor, in totum, em sua pretensão,
não há que se falar em sucumbência recíproca.
4. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 535784 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092395-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 246
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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